{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71977,"origem":"stj","sha256_origem":"b1864b9c9c5de0723cd4ffdb0ad03774cc352e3309b4548848928d0a52df7d4c","registro_original":{"id_fonte":"000886277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955102","numero_registro":"202102428805","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA\nJULGADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS DE\nCONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATANTE.\nRESPONSABILIDADE.\n1. As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são\nprolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos\nespecíficos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se\nequivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação\njurídica a delimitar a competência em razão da matéria (ratione\nmateriae), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do\nart. 115 do Código de Processo Civil.\n2. Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no\nedital acerca da existência de débitos condominiais, responde o\narrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação,\ndevido ao caráter 'propter rem' da obrigação. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a642105f4661d87a58fbbdbdf175129e9a2d40ca7f2c964c1bcd3d200fa286c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}