{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71978,"origem":"stj","sha256_origem":"faa1bfb9da4715f37d5888a464e6feef67be06856e6a41d250decef50710ae4f","registro_original":{"id_fonte":"000886278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099270","numero_registro":"202303463880","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, §\n2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA\nCOMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO\nE ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA\nTURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a\ncomunicação remetida por e-mail para fins de notificação do\nconsumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de\ninadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da\ncomunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024,\nDJe de 7/5/2024).\n2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe\ndocumentação suficiente que comprova a notificação por meio\neletrônico.\n3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de\nque houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o\nreexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso\nespecial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"843d86a37536b9d0e41a9d8745c6ba7948deddb09cccad673657048fe63794f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}