{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71980,"origem":"stj","sha256_origem":"e41539d6f7421943c52ca7b02f1659fb09178ff2972dc12923d4ab27f0900c55","registro_original":{"id_fonte":"000886304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114822","numero_registro":"202304477482","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Para fins de prequestionamento, não basta que a matéria tenha\nsido suscitada pelas partes, sendo necessário o efetivo debate do\ntema invocado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ.\n2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia\ndo exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material\nvindicado.\n2.1. A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a\nqual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do\ncredor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira\ntentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens\npenhoráveis, é irretroativa e somente se aplica a partir de sua\npublicação. Precedente.\n2.2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido\nestá em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça (Súmula 83 do STJ).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6cc210ee7076bc521ee8d746b81c68573ee5b97655acf2ad619d4b8570e5e16d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}