{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71982,"origem":"stj","sha256_origem":"398883594ad850adc6404119c488ff6a8e56d88702d49e411771fb0c9917017d","registro_original":{"id_fonte":"000886350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1786599","numero_registro":"201803315514","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROPRIEDADE INDUSTRIAL. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ART.\n140 DA LEI N. 9.279/1996. EFEITOS DA CESSÃO INTER PARTES. AUSÊNCIA\nDE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PARA EFEITOS ENTRE AS PARTES.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE.\nDECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS E PROVAS. REVISÃO VEDADA. SÚMULA N. 7\nDO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A cessão de direitos de patente, nos termos do art. 140 da Lei n.\n9.279/1996, não exige registro no INPI para produzir efeitos entre\nas partes envolvidas, sendo o registro exigido apenas para efeitos\nperante terceiros.\n2. Inexistindo pretensão de nulidade do registro de patente por não\nenvolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre\nparticulares, é inequivocamente de competência da Justiça estadual,\njá que não afeta interesse institucional da autarquia federal.\n3. A decisão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade\nativa da agravada foi devidamente fundamentada, à luz da\njurisprudência consolidada deste Tribunal. Rever a matéria ensejaria\nrevolvimento de fatos e provas o que é vedado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3a82fbc1c635fc16b431a9ccac605ddcffad4276ebad3fb27aac56958233f364","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}