{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71987,"origem":"stj","sha256_origem":"e86f0ef6174d7882b5f31f9bf15c6745702267b0c368892201f09d517735f7f3","registro_original":{"id_fonte":"000886356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2633658","numero_registro":"202401362740","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.\nRECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVOCATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO PRATICADA EM FRAUDE CONTRA CREDORES.\nREQUISITOS. COMPROVAÇÃO REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO\nSTJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO\nCPC. INAPLICABILIDADE.\n1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\ncausa quando o tribunal de origem considerar substancialmente\ninstruído o feito, declarando a existência de provas suficientes\npara seu convencimento.\n2. O reconhecimento da ineficácia de negócio jurídico diante da\ncaracterização de fraude contra credores pressupõe a verificação da\nanterioridade do crédito, a comprovação do prejuízo para o credor e\no conhecimento pelo terceiro do estado de insolvência do devedor.\n3. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca das\npremissas firmadas com base no acervo fático-probatório dos autos\natrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do\npermissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos\nessenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme\nprescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\n5. A simples transcrição de ementa ou de trechos da decisão não\nsupre a ausência de juntada do inteiro teor do julgado, tampouco é\nsuficiente para caracterizar o cotejo analítico, que requer a\ndemonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre\no caso confrontado e o aresto paradigma.\n6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero\ndesprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência\ndo recurso para autorizar sua imposição.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4721448d46fa22e9a144af8865ca8610b6d111b0d1956de3acdcea532ab21453","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}