{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7199,"origem":"stj","sha256_origem":"06911f316bcdbf01bece969de0ca87202e6bfcd7b67e7c667cf4be76bc34b806","registro_original":{"id_fonte":"000819774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965396","numero_registro":"202103298959","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO.\nTERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\nRECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do\nprazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em\nque se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da\nassinatura do contrato. Precedentes.\n2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é\nmatéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer\ntempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de\ndeclaração, não estando sujeita a preclusão.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS - TERMO INICIAL -\nDATA DA ASSINATURA DO AJUSTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1917613>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS\n(PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1915599>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1598978>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 686634>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1287754>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8d64688dffde00bb11967f280e9b7108006833c55e2d8aca6fcae4325d22bc22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}