{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71994,"origem":"stj","sha256_origem":"fd35e1918d054d5da8e611af3416aee97f19669b3ab4c5fdc354485dce56edb6","registro_original":{"id_fonte":"000886366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2589005","numero_registro":"202400832491","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nRECONSIDERAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AGRAVAMENTO DO RISCO. ART. 768\nDO CÓDIGO CIVIL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (FILHO).\nCULPA GRAVE DO SEGURADO. CULPA IN VIGILANDO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O art. 768 do Código Civil estabelece que o segurado perde o\ndireito à indenização se agravar intencionalmente o risco\ncontratado, o que inclui a condução de veículo sob o efeito de\nálcool ou drogas.\n2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o\nagravamento intencional do risco abrange não apenas a conduta do\nsegurado, mas também a de terceiros por ele autorizados, seja\ndolosamente, seja por culpa grave, já que o beneficiário tem o dever\nde vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolher\nadequadamente a pessoa a quem confia a direção do automóvel (culpa\nin eligendo).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"630de9e6ca3fec8acb7666294243978250b375ff62c19e3f6ba7b41701997e16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}