{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71995,"origem":"stj","sha256_origem":"ca0d212f946346da706560df93bab1da29640a4d3426bb729ff0feb82310aa5a","registro_original":{"id_fonte":"000886367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2601087","numero_registro":"202400961520","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS.\nBENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA.\nNÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE\nDEVEDORA. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado da gratuidade\nde justiça implica o reconhecimento de seu deferimento tácito,\ndesde que a parte não tenha praticado nenhum ato incompatível com o\npleito.\n2. \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\" (Súmula n. 83 do STJ).\n3. Para rever as conclusões do tribunal a quo sobre o preenchimento\ndos requisitos econômicos para a concessão/manutenção do benefício\nda gratuidade da justiça, é necessário o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos\ntermos da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Não se admite a revisão do entendimento da corte de origem quando\na situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório\ndos autos, tendo em vista a  incidência do óbice da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"476af64b3f0c9ce457e58c2b75a395371d16473adc92e7320d9051876df4e703","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}