# Registro público: STJ — 2601087

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-07
- **Publicação:** 2024-10-09
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71995/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71995.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca0d212f946346da706560df93bab1da29640a4d3426bb729ff0feb82310aa5a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS.
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA.
NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE
DEVEDORA. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A ausência de indeferimento expresso e fundamentado da gratuidade
de justiça implica o reconhecimento de seu deferimento tácito,
desde que a parte não tenha praticado nenhum ato incompatível com o
pleito.
- **Item 2 (texto oficial):** "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83 do STJ).
- **Item 3 (texto oficial):** Para rever as conclusões do tribunal a quo sobre o preenchimento
dos requisitos econômicos para a concessão/manutenção do benefício
da gratuidade da justiça, é necessário o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos
termos da Súmula n. 7 do STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Não se admite a revisão do entendimento da corte de origem quando
a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório
dos autos, tendo em vista a  incidência do óbice da Súmula n. 7 do
STJ.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS.
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA.
NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE
DEVEDORA. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado da gratuidade
de justiça implica o reconhecimento de seu deferimento tácito,
desde que a parte não tenha praticado nenhum ato incompatível com o
pleito.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83 do STJ).
3. Para rever as conclusões do tribunal a quo sobre o preenchimento
dos requisitos econômicos para a concessão/manutenção do benefício
da gratuidade da justiça, é necessário o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos
termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Não se admite a revisão do entendimento da corte de origem quando
a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório
dos autos, tendo em vista a  incidência do óbice da Súmula n. 7 do
STJ.
5. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.