# Registro público: TJBA — 00023960520178050271

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/719982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/719982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0b80e65d138c48a43dc6d6011de54da1b83b898be071af7f406908f2c5e2867

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-22
- **Último ato com data válida:** 2020-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-20** — Mandado (TPU 106)
> **2018-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-24** — Mandado (TPU 985)
> **2018-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-22T12:29:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2017-06-22T12:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-22T12:32:41.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-06-22T12:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-22T12:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-22T12:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-22T12:36:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-22T12:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-22T12:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-22T12:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-22T12:38:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-06-22T15:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-22T15:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-22T15:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-07T15:32:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-07-11T08:28:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2017-07-11T08:28:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-07-27T09:03:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-07-27T09:03:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2017-07-27T09:03:53.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-08-28T09:04:47.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-08-28T09:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2017-08-28T09:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-28T09:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2017-08-28T09:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2017-08-28T09:29:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2017-08-28T09:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2017-08-28T09:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-28T10:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-28T10:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-28T10:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2017-08-30T09:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2017-08-30T12:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-21T09:16:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-10-17T09:19:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-10-25T08:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2017-10-25T08:56:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2017-10-25T08:56:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2017-11-20T08:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/719982.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-04-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-04-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-05-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-05-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-06-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-06-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-04-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00027217720178050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- [TJMA — 00002182720198100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161091/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJSP — 15036513420208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159662/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJBA — 00041131820188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- [TJBA — 00041868720188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- [TJPR — 00000173120168160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 00187407820098260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 15007053120218260666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA UNICA DE ARTUR NOGUEIRA