{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72,"origem":"stj","sha256_origem":"f53ab595598d32b7a826a3cb681ed6291b5121880ef67466aa4cf38937c54236","registro_original":{"id_fonte":"000813105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983333","numero_registro":"202103006068","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE\nPRQUESTIONAMENTO DO ART. 581, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 282/STF.\nCONTRIBUIÇÃO PARA O SENAI. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA ORA\nAGRAVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO\nDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA.APLICAÇÃO DE MULTA.\nART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO\nCASO CONCRETO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se\no Código de Processo Civil de 2015.\nII - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia\npelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto\nnão preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos\ntermos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.\nIII - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de\nofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração\nefetiva da contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento\nda Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.\nIV - O tribunal a quo concluiu que apenas parcela mínima da produção\nem tela enquadra-se à hipótese que autorizaria, em tese, a cobrança\nde contribuição pelo SENAI; além disso, tal parcela não\ndescaracteriza a atividade principal exercida pelo Agravado, abate\nde animais, tributada pela contribuição devida ao INCRA.\nV - In casu, rever o entendimento da Corte de origem acerca da\natividade preponderante da parte ora agravada demandaria\ninterpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria\nfática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos\nóbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ.\nVI - Revela-se incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c\ndo permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula\nn. 07/STJ.\nVII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.\n1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVIII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÕES AO SENAI - ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA -\nREEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 714896>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 931445>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"6c37c175b0ceb2334789a90c51f42ca9dbaa158a59d17751e9274b58fc3d0d26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}