{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72002,"origem":"stj","sha256_origem":"443e4c0138db4aecbd39f866d1cc213f0a8387ec77c70f8983c894d92835a40c","registro_original":{"id_fonte":"000886375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1642182","numero_registro":"201903783506","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO\nART. 835, § 2º, DO CPC. EQUIPARAÇÃO DO SEGURO GARANTIA AO DEPÓSITO\nEM DINHEIRO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA GARANTIA. SUBMISSÃO AO\nPLANO DE RECUPERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de\norigem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões\nessenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do\ninsurgente.\n2. Ainda que o seguro garantia proporcione lastro equivalente ao\ndepósito em dinheiro, não há necessidade de renovação da garantia\nprestada em momento anterior ao deferimento do plano recuperacional,\nhaja vista que os valores não podem ser levantados pelos credores\ninteressados, mas sim, colocados à disposição do Juízo da\nrecuperação para sua destinação nos termos do plano aprovado.\n3. \"Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte,\nainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento\nda recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser\ncentralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano\napresentado\" (AgInt nos EDcl no CC n. 152.650/PE, relator Ministro\nMarco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019.\n)\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b54a868cecee2f0382118d8fdefd1b1eab4bf69c89b5ec9fcb0ef72e13c2fb42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}