{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72003,"origem":"stj","sha256_origem":"41abc19d2fc0f3eadb2e344061b5e588365bbcf67ad189011a1ccadcb86e01a4","registro_original":{"id_fonte":"000886376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1732087","numero_registro":"201800687817","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS À\nIMAGEM E À HONRA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VÍDEO DE PALESTRA. MARCO CIVIL\nDA INTERNET. RETIRADA DE POST ILEGAL. EXIGÊNCIA DA INDICAÇÃO DO URL\nNA ORDEM JUDICIAL RESPECTIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO\n1. Constitui determinação impossível aquela que impõe ao provedor de\ninternet, genericamente, suprimir termos ou expressão, fotos ou\ntexto específico, ainda que relacionados àqueles que constam do URL\nda página em que inserida a publicação supostamente ofensiva.\n2. Não é responsabilidade dos provedores de hospedagem realizar o\njuízo de valor prévio acerca da natureza ofensiva ou não das\npublicações da internet, por isso os pedidos de remoção de conteúdo\ndevem ser chancelados pelo Judiciário por meio de ordem judicial que\nindique a localização inequívoca da postagem (URL).\n3. Tanto os provedores de busca quanto os de hospedagem só podem ser\nresponsabilizados pela demora ou omissão em cumprir ordem judicial\nde retirada de post ilegal depois de informado o URL respectivo.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"08e2d6cb10b2b2111dcf245ff00146c4fabcb590d784ed4048ecaa7eebc11766","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}