{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72004,"origem":"stj","sha256_origem":"cfde3451e023cd6d0a871149c9528f20bdbd3e3d8c46f7570fbf20340818d9ab","registro_original":{"id_fonte":"000886423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1029890","numero_registro":"201603236626","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA OBRA.\nCIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES. AUSÊNCIA.  INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO\nCABIMENTO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\nsimples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do\nimóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral\nindenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias\nexcepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial.\n2. A circunstância do atraso na entrega de imóvel edificado, em si\nmesma, enseja dano material a título de aluguel ou lucros cessantes,\nem valores mensais que vão se acumulando ao longo de meses e anos\naté a disponibilização da unidade contratada. Já a indenização por\ndano moral depende da ocorrência de agravo a direitos da\npersonalidade, de ordem moral, existencial, ser demonstrado a partir\nde circunstâncias peculiares do caso concreto, o que não se\nverificou na hipótese dos autos.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2143077>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2082092>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6440b0fe6b6c6f0ab2a754ba0f081cae18cc75ddf417b20a344565a334dbd7bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}