# Registro público: TRE-SE — 06000300220246250014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720047/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720047.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eadb3b5b9a014cf011d0d04a4fe96f25314f46f0dfaddfb1408827b8dfde1d11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-02
- **Último ato com data válida:** 2024-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-09-16** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-02T20:14:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-29T12:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-07T15:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-10T11:42:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-24T10:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-01T21:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-22T19:36:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-04T10:59:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-04T14:20:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-16T11:45:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-10T10:59:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-30T15:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T10:30:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T14:12:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-03T17:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-16T10:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-02T20:14:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-06T14:46:22.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T10:17:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T14:13:14.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-03T17:02:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-16T10:57:28.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-16T10:57:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-20T11:07:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-20T11:07:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eadb3b5b9a014cf011d0d04a4fe96f25314f46f0dfaddfb1408827b8dfde1d11.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-25 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-16 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-09-16 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T17:57:34\.351000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240402201454
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eadb3b5b9a014cf011d0d04a4fe96f25314f46f0dfaddfb1408827b8dfde1d11

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06003212920246250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2573496/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL / 5º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CAPELA
- [TRE-SE — 06005636120206250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422437/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL / 26ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001098620226190088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951236/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL / 004º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II
- [TRE-SE — 06000331320246250545](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720618/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL / 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS
- [TRE-MG — 06000178420206130302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950281/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL / 302ª Zona Eleitoral - Capinópolis
- [TRE-GO — 06000604420226090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943583/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL / 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-MG — 06000174720266130311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941575/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL / 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V
- [TRE-PA — 06000123620206140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925687/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL / 043ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000300220246250014 no TRE-SE começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Inscrição Fraudulenta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eadb3b5b9a014cf011d0d04a4fe96f25314f46f0dfaddfb1408827b8dfde1d11.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-se/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eadb3b5b9a014cf011d0d04a4fe96f25314f46f0dfaddfb1408827b8dfde1d11
- **SHA-256 do comentário:** a55cfff8515a5dd2c74b772fe5b7f57181ecab55fa31cee3b5f9979aaf0b09fc