{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72005,"origem":"stj","sha256_origem":"a33d3912317c171cf78bf0e1122ec66fc410d748c6e1c2e8b449f9811b60a673","registro_original":{"id_fonte":"000886424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1897118","numero_registro":"202101455197","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-10-03","data_publicacao":"2024-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nPUBLICAÇÃO, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR.\nALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA TESTADORA NÃO APRECIADA.\nVIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA.\nEMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. Embora a confirmação de testamento particular (art. 737 do CPC)\nsubmeta-se, em regra, a procedimento de jurisdição voluntária, por\nmeio do qual compete ao magistrado verificar apenas a sua\nregularidade formal, no caso de litígio entre herdeiros, deve haver\na sua conversão em processo de jurisdição contenciosa para a análise\nde questão relativa a vício de consentimento do testador.\nPrecedente.\n2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando\nde testamento particular, vícios formais podem ser superados, desde\nque as demais circunstâncias indiquem que o ato reflete a vontade do\ntestador. Precedentes.\n3. No caso, diante da alegação de vício de consentimento, baseada,\nentre outras, na circunstância de que seriam beneficiários do\ntestamento herdeiros que supostamente teriam transferido imóveis da\ntestadora, de forma fraudulenta, para os respectivos nomes, não há\ncomo considerar, sem o aprofundamento da análise quanto ao ponto,\nque a vontade da falecida tenha sido devidamente resguardada.\n4. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração, para sanar a omissão apontada, dando\nprovimento ao recurso especial interposto, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"283e1004e616562b66187abec4fc9c2d6bf018a9a68422fbc087a74a271e477f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}