# Registro público: STM — 70000545120247020002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria da 2ª CJM
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e938b10beec7eb3f492ed96c4b692fed418aed03f7ea36bf222f5b22cfae420

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-23
- **Último ato com data válida:** 2024-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-08** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2024-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-04** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-05** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-09T14:10:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-04-05T16:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-04-04T15:16:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-04-04T14:11:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-03-15T11:14:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-03-14T11:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-03-08T13:02:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-03-05T10:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-03-04T11:43:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-02-26T16:08:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-02-23T13:36:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-02-23T13:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-02-23T13:33:09.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 55, "descricao": "movimento_cancelado", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-02-23T07:53:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-04-09T18:06:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-04-08T16:26:12.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-03-14T09:41:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-03-08T13:02:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-03-05T13:23:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-03-05T13:23:28.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-03-04T11:43:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-02-26T15:55:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-02-26T15:55:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2024-02-23T13:26:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3373](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3373)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-23 — Movimentação processual; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-05 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-08 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-03-05 trata do assunto oficial «Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:11:12\.789000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240223075315
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e938b10beec7eb3f492ed96c4b692fed418aed03f7ea36bf222f5b22cfae420

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08014951320188230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149648/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3373
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00002826520178140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518806/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3373
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA
- [TJMS — 00002273620218120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129619/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3373
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / Vara Criminal
- [TJAP — 00031741920248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118805/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3373
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ
- [TJMS — 00002271920208120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104558/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3373
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJRR — 08014328520188230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076805/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3373
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002263420208120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055199/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3373
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJPR — 00000157120038160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038609/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3373
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / ALMIRANTE TAMANDARÉ - 2ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 4e938b10beec7eb3f492ed96c4b692fed418aed03f7ea36bf222f5b22cfae420
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)