# Registro público: TRT3 — 00000137820165030050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Bom Despacho
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9fd3e14c63565a03b79135fe9b28409da748d5666d71f0393d1abaa9ae2d6ab2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-29
- **Último ato com data válida:** 2017-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Reajuste Salarial | Descontos Indevidos | intervalo Interjonadas | Eletricitário | Condições Degradantes | Reflexos | Adicional de Horas Extras | Auxílio-transporte | Feriado em Dobro | Adicional de Hora Extra | Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-13T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-05T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13890](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13890)
- [Outros processos do assunto TPU 14021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14021)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 10306](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10306)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9fd3e14c63565a03b79135fe9b28409da748d5666d71f0393d1abaa9ae2d6ab2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Eletricitário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Condições Degradantes — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-02-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-03-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-03-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-02-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:02:10\.840433695Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-11\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9fd3e14c63565a03b79135fe9b28409da748d5666d71f0393d1abaa9ae2d6ab2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000181420165030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929879/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 10306
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001677820145030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10306
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00293324920074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883925/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10296, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / Gabinete 06
- [TRT3 — 00001348720125030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13890
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT24 — 00004501320125240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT5 — 00000406920225050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13890, 14021
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT8 — 00000074020225080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13890, 14021
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT5 — 00000059620215050462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13890, 14021
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 2ª Vara do Trabalho de Itabuna

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000137820165030050 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita | Reajuste Salarial | Descontos Indevidos | intervalo Interjonadas | Eletricitário | Condições Degradantes | Reflexos | Adicional de Horas Extras | Auxílio-transporte | Feriado em Dobro | Adicional de Hora Extra | Multa Convencional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Bom Despacho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2017-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9fd3e14c63565a03b79135fe9b28409da748d5666d71f0393d1abaa9ae2d6ab2
- **SHA-256 do comentário:** 368da95b51ece29ea92bb8349e3c6fbf3e79ebc8a1aaea178bd92f69f4985d67