{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72010,"origem":"stj","sha256_origem":"0703cb33bba34251c963cbca572002fea2f3ff579faa26ba837864e0792abdbf","registro_original":{"id_fonte":"000886532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"365283","numero_registro":"201302443181","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE COTAS DE CLUBE DE\nINVESTIMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE\nCONTRADIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, EMBORA POR OUTROS\nFUNDAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, em ação de indenização\npor danos decorrentes de alienação de cotas de clube de\ninvestimento, o prazo prescricional é decenal.\n2. O fundamento legal - lei aplicada pelo Tribunal de origem para\nrejeitar a ocorrência de prescrição - não faz coisa julgada.\n3. No caso, o fundamento legal pelo qual o Tribunal de origem\nentendeu não haver prescrição é diferente do fundamento adotado por\nesta Turma para também considerar que não houve prescrição.\n4. Nada impede que o Tribunal revisor mantenha a conclusão do\nacórdão recorrido, embora com outra linha de fundamentação, pois o\nque a parte pede é o bem da vida em disputa e não o dispositivo\nlegal aplicado pelo julgador.\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo rejeitando os\nembargos de declaração, acompanhando a relatora, por fundamentos\ndiversos, e o voto do Ministro Marco Buzzi acompanhando a\ndivergência, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, nos\ntermos do voto da relatora. Vencidos os Ministros João Otávio de\nNoronha e Marco Buzzi.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo (Presidente)\n(voto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d32d6d6039da5fafbf923f8c5705d12d6b94f46a709ae7cb07201dcbcc870fec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}