# Registro público: TJMMG — 20001882620239130003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46cbed78371d057fdb1d267fb05b5e251125006ac08812419472e7dcd910f3f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-08
- **Último ato com data válida:** 2023-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-04** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-16** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ingresso clandestino

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-06T14:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-07-03T12:44:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-06-20T12:29:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-06-16T14:51:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-06-07T12:33:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-06-07T12:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-06-05T15:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-03T12:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-03-27T14:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-03-23T14:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-03-15T17:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-03-15T15:42:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-03-08T18:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-03-08T14:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-03-08T14:11:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-07-06T14:53:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-07-04T17:15:07.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-06-29T12:42:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-06-07T16:24:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-07T11:35:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-03-18T16:08:28.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-03-15T15:42:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-03-14T13:46:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-03-11T20:12:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11330](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11330)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ingresso clandestino — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-07 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-16 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-20 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-04 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-06-29 para o assunto oficial «Ingresso clandestino»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-07-04 para o assunto oficial «Ingresso clandestino»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20001548520229130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397786/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11330
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
- [TJMMG — 50006689220199130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659973/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11330
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJPR — 00152025920208160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218829/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11330
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
- [STM — 70012993620197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552274/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11330
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [STM — 70014206420197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2532272/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11330
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [STM — 70014231920197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528740/) — classe: Remessa Necessária Criminal; referências coincidentes: 11330
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Remessa Necessária Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [TJMRS — 00700846920269210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361360/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11330
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2a Auditoria de Porto Alegre