# Registro público: STJ — 1635053 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-13 - **Publicação:** 2022-06-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7202/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7202.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cf408ac41fddf75c4d4f90ffea877175a6ac8b98bdf1126eeccc6065b4644937 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PORÉM SEM PODERES PARA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PARA EVITAR PRECLUSÃO (CPC/2015, ART. 104). AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Feita a intimação pessoal por oficial de justiça, conta-se o prazo recursal da juntada aos autos do mandado cumprido. - **Item 2 (texto oficial):** O recurso adesivo deve ser interposto no prazo para responder ao recurso da contraparte (CPC/2015, art. 997, § 2º, I). - **Item 3 (texto oficial):** Embora o advogado constituído nos autos não tivesse poderes para atuar no segundo grau de jurisdição, deveria ter praticado o ato judicial necessário para evitar a preclusão, no caso, a interposição do recurso adesivo cabível, protestando pela posterior juntada do respectivo instrumento de mandato, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PORÉM SEM PODERES PARA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PARA EVITAR PRECLUSÃO (CPC/2015, ART. 104). AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Feita a intimação pessoal por oficial de justiça, conta-se o prazo recursal da juntada aos autos do mandado cumprido. 2. O recurso adesivo deve ser interposto no prazo para responder ao recurso da contraparte (CPC/2015, art. 997, § 2º, I). 3. Embora o advogado constituído nos autos não tivesse poderes para atuar no segundo grau de jurisdição, deveria ter praticado o ato judicial necessário para evitar a preclusão, no caso, a interposição do recurso adesivo cabível, protestando pela posterior juntada do respectivo instrumento de mandato, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art241, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art104, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art231, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art997_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRAZO RECURSAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÍCIO DA CONTAGEM) STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 379), <>-RJ ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00104 ART:00231 INC:00002 ART:00997 PAR:00002 INC:00001 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00241 INC:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art241](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art241) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art104](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art104) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art231](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art231) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art997_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art997_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2139058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132691/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art241 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1972684](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61434/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art241 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / PRIMEIRA TURMA - [STJ — 1653638](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125615/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art997_par2 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL