# Registro público: TJMS — 00000247520208120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720207/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720207.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65fa51c581b8908abd36223e27128bf6186c70e450541ae5721e28c2c52824d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-10
- **Último ato com data válida:** 2023-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pesca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-10T14:59:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-04-12T19:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-04-13T17:23:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-04-17T13:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-04-17T13:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-04-17T19:25:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-04-18T12:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-08-09T18:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-04-17T13:37:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2020-01-10T18:51:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-04-13T12:49:38.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-04-15T11:59:50.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-04-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-04-17T19:25:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-04-18T11:01:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-05-12T12:46:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-08-09T18:51:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-08-10T13:57:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3627)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002246320164013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única de Teixeira de Freitas
- [TJMS — 00002090420178120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768009/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única
- [TRF1 — 00002232720194013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759568/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única de Oiapoque
- [TJPR — 00000128419998160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746524/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00003074620118110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736873/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TJMS — 00002067820178120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732085/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3627
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TRF1 — 00002224720164013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731482/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única de Oiapoque
- [TJMS — 00002060620138120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única