{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72021,"origem":"stj","sha256_origem":"def8338b48752d961cf9460f46bf357495e452b64ad08d5e48074a85de19bdf4","registro_original":{"id_fonte":"000886562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2652456","numero_registro":"202401856090","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\nNÃO OCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal recorrido se\nmanifestou de forma expressa e coerente acerca de todos os\nargumentos relevantes para fundamentar sua decisão, ainda que tenha\nconcluído em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela ora\nagravante, situação que afasta o argumento de violação dos arts. 489\ne 1.022 do CPC.\n2. \"A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de\nque, na hipótese de pedido de devolução de valores pagos de forma\nindevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento\nindevido, o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto\nno art. 206, § 3º, IV, do Código Civil\" (AgInt no AREsp\n2.059.860/SP, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,\njulgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Incidência da Súmula 83\ndo STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4abdd24c18123fe39375e0e69e20ef71ae0c57fb4789a2ce0c910fa1be600eaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}