{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72024,"origem":"stj","sha256_origem":"48c7d6a3ef7901ba6527bfbafe941245744adb2ca1a3ccd49675773851770609","registro_original":{"id_fonte":"000886565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2558194","numero_registro":"202400275752","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE\nFIXAÇÃO DE JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.\nACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA\n83/STJ). AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte\nSuperior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de\nliquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério\nestabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora,\nsob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ. Precedentes\"\n(AgInt no REsp 1.960.296/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023).\n2.\nEstando o acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do eg.\nSTJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto\npela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.\n3.\nAgravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"76340dd5eb83a58c7360e098fcac32988c707c51cf38bd74d6f9443b7ffeeac9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}