{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72026,"origem":"stj","sha256_origem":"7b532577772ef7838250236a3415b15e4ae2778b231698d7cd264ff48f87db0f","registro_original":{"id_fonte":"000886567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2609010","numero_registro":"202401169140","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE\nDE DÉBITO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. SÚMULA 385/STJ.\nFLEXIBILIZAÇÃO. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE.\nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de\nse admitir a flexibilização da orientação contida na Súmula 385 do\nSTJ, para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida\ndo nome do consumidor em cadastro restritivo, desde que haja nos\nautos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações,\nno que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores.\n2. Na\nespécie, o Tribunal de origem flexibilizou a orientação contida na\nSúmula 385/STJ e reconheceu a ocorrência de dano moral resultante da\ninscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de\ncrédito, tendo em conta que a negativação decorreu de dívida\nreconhecida por inexistente e não contraída pela demandante e,\nainda, há elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das\nalegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições\nanteriores, notadamente pelos fatos de que: (I) há outras ações\nquestionando as negativações anteriores, já com sentença declarando\ninexistente o débito; e (II) \"o demandado não logrou êxito em\nafastar as alegações e pretensões autorais\".\n3. O entendimento\nadotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente\ndesta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula\n83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eb57db1102f111d0b14d6b76727f656fa7f39db6551904527d294af0b87e6a43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}