# Registro público: STJ — 2609010

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-16
- **Publicação:** 2024-10-01
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/72026/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/72026.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b532577772ef7838250236a3415b15e4ae2778b231698d7cd264ff48f87db0f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. SÚMULA 385/STJ.
FLEXIBILIZAÇÃO. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte é no sentido de
se admitir a flexibilização da orientação contida na Súmula 385 do
STJ, para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida
do nome do consumidor em cadastro restritivo, desde que haja nos
autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações,
no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores.
- **Item 2 (texto oficial):** Na
espécie, o Tribunal de origem flexibilizou a orientação contida na
Súmula 385/STJ e reconheceu a ocorrência de dano moral resultante da
inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de
crédito, tendo em conta que a negativação decorreu de dívida
reconhecida por inexistente e não contraída pela demandante e,
ainda, há elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das
alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições
anteriores, notadamente pelos fatos de que: (I) há outras ações
questionando as negativações anteriores, já com sentença declarando
inexistente o débito; e (II) "o demandado não logrou êxito em
afastar as alegações e pretensões autorais".
- **Item 3 (texto oficial):** O entendimento
adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente
desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula
83/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. SÚMULA 385/STJ.
FLEXIBILIZAÇÃO. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de
se admitir a flexibilização da orientação contida na Súmula 385 do
STJ, para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida
do nome do consumidor em cadastro restritivo, desde que haja nos
autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações,
no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores.
2. Na
espécie, o Tribunal de origem flexibilizou a orientação contida na
Súmula 385/STJ e reconheceu a ocorrência de dano moral resultante da
inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de
crédito, tendo em conta que a negativação decorreu de dívida
reconhecida por inexistente e não contraída pela demandante e,
ainda, há elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das
alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições
anteriores, notadamente pelos fatos de que: (I) há outras ações
questionando as negativações anteriores, já com sentença declarando
inexistente o débito; e (II) "o demandado não logrou êxito em
afastar as alegações e pretensões autorais".
3. O entendimento
adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente
desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula
83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.