{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72027,"origem":"stj","sha256_origem":"e4f9cec63a9bcf68f9bd6c02ca60b16ab7bc7ff8df27c9eaceca304fa6b6e2e9","registro_original":{"id_fonte":"000886568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2617559","numero_registro":"202401441477","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFALTA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nCONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Esta\nCorte Superior entende que \"é inadmissível que, logo após a\npropositura da ação, sobrevenha sentença de improcedência fundada em\ninexistência de provas sem que tenha sido facultado à parte a\nprodução das provas potencialmente capazes de atestar os fatos\nconstitutivos alegados, eis que se configura o cerceamento de\ndefesa\" (REsp 2.039.141/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTerceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). Incidência\nda Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"363e2d1bd504561b1f540f480aea8886ea402ff8a43765fb477e6e34b4dcbe49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}