{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72028,"origem":"stj","sha256_origem":"55dfdf22d47fa8dfd0055ffb9dca319b7949c63c523e337fa5e6624e3edff46f","registro_original":{"id_fonte":"000886569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2489434","numero_registro":"202303429791","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nFALIMENTAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, § 4º, E 49, § 3º, DA LEI\n11.101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDENCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"Não podem ser alvo de busca e apreensão, em execução\nsingular, processada perante outro juízo, bens móveis que estão na\nposse das empresas recuperandas e que foram reconhecidos como\nessenciais à atividade empresarial, ainda que sua aquisição esteja\ngarantida por alienação fiduciária. Inúmeros arestos do STJ nesse\nsentido. O término do stay period não enseja, isolada e\nautomaticamente, a possibilidade de constrição judicial sobre essa\nespécie de bens, sob pena de subverter o próprio escopo do\nprocedimento recuperacional. Julgados desta Corte nessa linha de\nintelecção\" (AgInt no REsp 2.061.093/SP, Relator Ministro RAUL\nARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023).\n2.\nEstando o acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ,\no apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela\nalínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.\n3. Agravo\ninterno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6c05e49356fe682a17b2c4d47edb3eec28eca4c7e3de7f06367280f9157a49c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}