# Registro público: STJ — 2541889

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-23
- **Publicação:** 2024-10-01
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/72030/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/72030.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a48465e93f6d75bf5c144fc0622ff2f146adcc3a71461908fe04de1ebc82123

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, AJUIZADA PELOS
HERDEIROS DO DE CUJUS, EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "O
Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que cabe ao
inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo
espólio. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha,
tal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse
contexto, compreende-se que os herdeiros não detém legitimidade ad
causam. Precedentes" (AgInt no REsp 1.743.886/RJ, R elator Ministro
PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe
de 18/10/2023).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno improvido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, AJUIZADA PELOS
HERDEIROS DO DE CUJUS, EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. "O
Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que cabe ao
inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo
espólio. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha,
tal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse
contexto, compreende-se que os herdeiros não detém legitimidade ad
causam. Precedentes" (AgInt no REsp 1.743.886/RJ, R elator Ministro
PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe
de 18/10/2023).
2. Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.