{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72033,"origem":"stj","sha256_origem":"0fcfe0b3f53b92fe9fd0be00962fe94b8405a3367ef22951e15525f7310e356f","registro_original":{"id_fonte":"000886574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2583215","numero_registro":"202400646200","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. OFENSA AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA PELO\nSEGURADO. EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO\nSEGURADO AFASTADA PELO ACÓRDÃO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não procede a arguição de\nofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de Justiça se\npronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos\nrelevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.\n2. \"A\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de\num lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da\ncontratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada,\nnão podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora\nrecusar a cobertura securitária alegando a existência de doença\npré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a\nrealização de exames médicos pela parte segurada\" (AgInt no AREsp\n1.914.987/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma ,\njulgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021).\n3. No caso em exame, o\nTribunal de origem consignou expressamente que a seguradora não\nexigiu a realização de exames previamente à contratação do seguro,\nconcluindo, ainda, com fundamento em provas trazidas aos autos, pela\nausência de má-fé do segurado.\n4. A alteração das premissas fáticas\nfirmadas no acórdão recorrido, acerca da ausência de má-fé do\nsegurado, exige a revisão do substrato probatório, incabível nesta\ninstância, nos termos da Súmula 7 deste Pretório.\n5. Agravo interno\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d564ae50c6b2afac8a7132390cbce77913ecb7214df2405eab6787bf23532cf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}