{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72034,"origem":"stj","sha256_origem":"f7109738da3160fad25b5f27d4cb7edd669f019f14bc2294925e41b5132c35c9","registro_original":{"id_fonte":"000886575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2539406","numero_registro":"202304354780","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE\nFINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. MORTE DO MUTUÁRIO. RECUSA DE\nCOBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE QUE NÃO FOI A CAUSA DIRETA DO ÓBITO.\nMÁ-FÉ DO SEGURADO QUE NÃO DECORRE DA SIMPLES OMISSÃO DE INFORMAR A\nDOENÇA. INTENÇÃO MALICIOSA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO\nPARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1.\nSegundo orientação desta Corte, consolidada na Súmula 609/STJ, \"A\nrecusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença\npreexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos\nprévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado\".\n2. A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente\nafastado a má-fé do segurado que omite, no questionário integrante\nda proposta, a preexistência de moléstias graves - e até mesmo\nincuráveis - quando este sobrevive por vários anos, aparentando\nestado de saúde e de vida praticamente normais. Precedentes.\n3. \"A\ncircunstância de haver doença preexistente que fragilizava a saúde\ndo segurado (hepatopatia crônica), doença esta não informada quando\nda contratação da apólice, mesmo que tenha contribuído indiretamente\npara a morte, não exime a seguradora de honrar sua obrigação em caso\nde óbito cuja causa direta não foi a doença omitida\" (REsp\n765.471/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,\njulgado em 6/12/2012, DJe de 7/3/2013).\n4. No caso, é inequívoco\nque, quando firmado o contrato de financiamento habitacional, em\n03/07/2014, o mutuário já era portador de diabetes mellitus, desde\n2007, mas declarou não possuir nenhuma doença ou situação\nincapacitante que prejudicasse a aceitação do risco. Por sua vez, o\nóbito do mutuário, ocorrido somente em 23/03/2019, não teve relação\ndireta com a doença, diabetes, omitida, pois atestada como causa da\nmorte a falência múltipla de órgãos como consequência de demência\nsenil.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dc3216887135df1e48bef8a7d49f87ad6aa5c564cd0fbf4a44da970dcf119391","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}