# Registro público: TJAM — 02033372420168040015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720383/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720383.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2149f2bbf60d40770a7514aa0494ecf72e8e1b7bc2afed8dda0b49dc8e0e44d5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-31 - **Último ato com data válida:** 2023-11-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-28** — Documento (TPU 581) > **2016-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-06-20** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-05-05** — Documento (TPU 581) > **2016-04-28** — Documento (TPU 581) > **2016-04-28** — Documento (TPU 581) > **2016-04-28** — Documento (TPU 581) > **2016-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-04-26** — Documento (TPU 581) > **2016-04-25** — Documento (TPU 581) > **2016-04-25** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-31T09:17:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2016-03-31T09:17:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2016-03-31T10:10:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-31 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-03-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-04-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-04-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-04-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-03-31 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T08:08:11\.954000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160331091757 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2149f2bbf60d40770a7514aa0494ecf72e8e1b7bc2afed8dda0b49dc8e0e44d5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 07683663020218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517102/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 07874828520228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516854/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 21ª Vara do Juizado Especial Cível - [TJMG — 00371399720118130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266516/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Terceira Vice-Presidência - [TJAM — 04632389720248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516263/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 19ª Vara do Juizado Especial Cível - [TJGO — 00205744520128090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266416/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 28ª Vara Cível - [TJRO — 70000802320198220022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266119/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA UNICA - [TJPE — 00000316420188173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265586/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA - [TJGO — 00204043720148090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264676/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** 2149f2bbf60d40770a7514aa0494ecf72e8e1b7bc2afed8dda0b49dc8e0e44d5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7 - **SHA-256 do registro documental:** 2149f2bbf60d40770a7514aa0494ecf72e8e1b7bc2afed8dda0b49dc8e0e44d5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** 2149f2bbf60d40770a7514aa0494ecf72e8e1b7bc2afed8dda0b49dc8e0e44d5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)