{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7204,"origem":"stj","sha256_origem":"f9debe8b9968bce03bf2579452fef774341cdbd0acffe5bdd244264ba224caec","registro_original":{"id_fonte":"000819789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1824006","numero_registro":"202100150938","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nSÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nRECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE SEGURO\nGARANTIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos\nfundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração\nda v. decisão da Presidência desta Corte Superior.\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da\npenhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses\nexcepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor,\nsem causar prejuízo ao exequente, situação não demonstrada no caso\ndos autos. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. No caso concreto, a Corte de origem expressamente reconheceu a\ninexistência de circunstância que justifique a substituição da\npenhora em dinheiro por apólice de seguro garantia. A modificação de\ntal entendimento, lançado no v. acórdão recorrido, demandaria o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7\ndeste Pretório.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art655","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art760","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00655","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00760 ART:00835 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR - EFETIVIDADE DA TUTELA\nEXECUTIVA - PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-SP\n(EXECUÇÃO - PENHORA DE DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA\nOU SEGURO GARANTIA JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE - HIPÓTESES DE DANO\nGRAVE AO DEVEDOR - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC,\n <>-PR,\n <>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE\nSUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO-GARANTIA - VERIFICAÇÃO - SÚMULA\n7/STJ)\n STJ - <>-MT,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"700cda2dc48b05a28817966f1ab5c62742828f2e660d3f42a1b0b88eb8a58633","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}