# Registro público: TJGO — 00019599820108090011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720400/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720400.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5524aa993136dcea86261fb6f035adbd8acd0b7f5ebddac82d9dab63facf315

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-18** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2019-11-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-11-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-11-18** — Procedência (TPU 219)
> **2019-11-13** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2019-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13373", "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"}}
- 2019-02-28T08:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-28T08:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13373", "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"}}
- 2019-11-06T09:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13373", "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"}}
- 2019-11-13T11:09:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13373", "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"}}
- 2019-11-13T11:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13373", "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"}}
- 2021-10-29T14:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13373", "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"}}
- 2021-10-29T14:10:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13373", "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"}}
- 2021-11-04T08:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13373", "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"}}
- 2019-02-28T08:01:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-11-06T09:43:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13373", "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"}}
- 2019-11-13T11:14:41.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13373", "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"}}
- 2019-11-18T10:06:44.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13373", "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"}}
- 2019-11-18T10:06:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13373", "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"}}
- 2019-11-28T03:01:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13373", "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"}}
- 2021-06-18T13:49:15.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13373", "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"}}
- 2021-08-02T11:05:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13373", "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00239872020158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF2 — 00551004320154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1458827/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJRS — 00000668720178210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJRS — 00040024420178210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098738/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental / Vara Judicial - Tapejara
- [TJAL — 08034395420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08032576820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00258405820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00049598720188210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental / 1ª Vara Judicial - Igrejinha