{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72042,"origem":"stj","sha256_origem":"11dfaeebfdc63cac5519721b5a21945dcb395c770ae1f2583685cbd40c369ee1","registro_original":{"id_fonte":"000886650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126751","numero_registro":"202400647396","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA\nBANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da\nimpenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da\nimpenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é\naplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em\ncaderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias\nmantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações\nfinanceiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato\nconstritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio\ndestinado à sua subsistência e de sua família.\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas\ncontidas no processo para concluir pela ausência de comprovação pela\nparte de que o valor bloqueado em sua conta corrente constitui\nreserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a2af76a4f7a8c52f265ec1306d69c8e44554cf8afae4f167d49b36a8f6432744","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}