{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72045,"origem":"stj","sha256_origem":"c7e8bf3f66959bada9a9d1547ad83fe718b068cc0e0df4665b814bfebc19de00","registro_original":{"id_fonte":"000886680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1864379","numero_registro":"201902688655","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -\nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS NA ORIGEM PARA\nREDUZIR O VALOR DA MULTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO\nRECLAMO DA PARTE ADVERSA.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.\n1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o\nacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que\nparcial, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios\nem favor do advogado da parte executada. Precedentes.\n1.1. No caso dos autos, porém, tratando-se de impugnação ao\ncumprimento de sentença acolhida, tão somente, para reduzir o valor\ndas astreintes, não são devidos honorários de sucumbência.\nPrecedentes.\n1.2. \"A multa cominatória, por configurar meio de coerção indireta\nao cumprimento do julgado, não ostenta caráter condenatório,\ntampouco transita em julgado, o que impede sua inclusão na base de\ncálculo dos honorários advocatícios\". (AgInt nos EREsp n.\n1.854.475/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda\nSeção, DJe de 4/12/2023).\n2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anteriormente\nproferida e, de plano, negar provimento ao apelo extremo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão\nmonocrática e negar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"67b9238085f8830581553d3093ac216c186a41904734e1ca86da371e34cd1b1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}