{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72047,"origem":"stj","sha256_origem":"e9130775a47a35e9f537ebdaa41c187093bdcf9475cf0e3d3c73e68a2d64513c","registro_original":{"id_fonte":"000886713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094752","numero_registro":"202303159555","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. Conforme jurisprudência da Corte Especial deste STJ, a incidência\ndo prazo prescricional trienal dos incisos IV e V do § 3º do art.\n206 do CC limita-se, respectivamente, às pretensões de ressarcimento\ndecorrente de enriquecimento sem causa jurídica e de reparação por\nilícito civil - não sendo aplicável às relações contratuais.\n1.1. Em se tratando de pretensão de remuneração por serviços\nprestados (intermediação/agenciamento de transação comercial), não\nhá falar em incidência do prazo trienal - ainda que não tenha sido\nformalizado contrato escrito ou comprovado o valor pactuado.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bf405b6ef4bb6b017ad9bd651d22d86b0af4a16ecef256d7c051f5267067888d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}