{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72049,"origem":"stj","sha256_origem":"f3c7b023b4fdebb111c55a6c5095e1fc3df33ed2ec96bad8fe89cb3507d238fb","registro_original":{"id_fonte":"000886715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145090","numero_registro":"202401799871","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nDE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO\nRECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.\n1.\n\"Em contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de\npatrimônio de afetação, a retenção dos valores pagos pelo comprador\ndesistente pode chegar a até 50%, segundo o art. 67-A, I, e § 5º, da\nLei 13.786/2018.\" (AgInt no REsp n. 2.110.077/SP, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de\n2/5/2024.).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7b7694c0acc4db3b18db3b025c7ca2c9416b1d2b8b1a5a88e9c1456394357cf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}