{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7205,"origem":"stj","sha256_origem":"1c3e61bb8173c57ef2adf1b2181fadcacaa0a983a06229d2af5f8db182dd4428","registro_original":{"id_fonte":"000819794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994015","numero_registro":"202103156452","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL.\nENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.\nART. 85, § 11, do CPC/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).\n2. Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos\ntermos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo\nCivil e não tendo sido cumprida a\nexigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso.\n3. \"Tendo sido preenchidos os requisitos para a majoração dos\nhonorários recursais, estes devem ser mantidos nos termos definidos\nna origem, visto que foram observados os limites percentuais\nprevistos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de\n2015, não sendo necessária a comprovação de trabalho adicional do\nadvogado do recorrido no grau recursal\" (AgInt no AREsp 1832583/PB,\nRel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n29/11/2021, DJe 3/12/2021) .\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01017 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE\nREGULARIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1635483>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO CONTRA A SUA INADMISSIBILIDADE -\nDISPENSA DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM PROCESSOS ELETRÔNICOS -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1964602>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1878023>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1691791>>-SP\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO -\nCOMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1832583>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1637993>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a0f073acaf4f823be564eef3ce4e53a6f9bad8c67cce932764542bf72a321bd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}