{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72050,"origem":"stj","sha256_origem":"33d4b797730a3acac915c8cc7fcd7abe4962f458c65be121fc1bddd5385900b2","registro_original":{"id_fonte":"000886721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1771250","numero_registro":"202002633189","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUÇÃO PARALISADA POR\nPERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DE\nSUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE\nEXECUTADA, NA MEDIDA EM QUE DEU CAUSA AO PEDIDO EXECUTÓRIO AO NÃO\nEFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA ESPONTÂNEA.\n1. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de\npagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a\nregra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se\njustifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve\nfrustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de\nprescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação\n(pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução.\n2. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da\nexecução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a\nobrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação\nda prescrição (inércia/desídia da parte credora).\n3. \"Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de\nimpugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do\nexecutado, ou de interposição de recurso contra a decisão que\ndecreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor,\nalém da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados,\ntambém os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da\nsucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a\nparte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação,\nnem cumprirá\" (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo,\nCorte Especial, julgado em 9.11.2023, DJe de 24.11.2023).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"847b90e8800d74689b0a86d8cb0bd08a9cf4ea1e25a8ffeba6fd1fbaad08ffa1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}