{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72060,"origem":"stj","sha256_origem":"4508dffa313da38b398add7e7a043a2ab0b5f01de4a29376d4083c08288cf649","registro_original":{"id_fonte":"000886925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1912054","numero_registro":"202000475990","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\nPRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO.\nPRECLUSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 83 DO STJ. REVISÃO PELO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional\nquando o julgador apresenta fundamentação suficiente para a solução\ndo conflito que lhe foi submetido, sendo desnecessário que proceda\nao completo exaurimento de todas as proposições suscitadas pela\nparte, senão daquelas efetivamente hábeis a influir no seu\nconvencimento.\n2. Sujeita-se à preclusão a possibilidade de impugnação dos\ncritérios de elaboração dos cálculos periciais.\n3. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando a revisão do acórdão\nrecorrido acerca do reconhecimento da preclusão demandar a análise\ndo contexto fático-probatório dos autos.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6360a007f1ffd8618a170b5e30abf494ea6db14cc1ca5738c81d0a59d343f72e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}