{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72061,"origem":"stj","sha256_origem":"ff685643681595052e2daef8a20251226cd22ad5e59ab362d6f15236a8a6bf27","registro_original":{"id_fonte":"000886926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975137","numero_registro":"202103027680","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA\nIMPREVISÃO. INCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATORIO E ANÁLISE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO\nECONÔMICO-FINANCEIRO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial\nde contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a\nocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento\nimprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação\nconsiderada e que onere excessivamente uma das partes contratantes.\n2. Afastada a aplicação da Teoria da Imprevisão, a pretensão de\nrever tal entendimento demandaria o revolvimento do arcabouço\nfático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial,\nconforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7915d9480729953eeab6a7de1dcecf6e1e92cb4b2a06a16e5a0df95c8a18d4a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}