# Registro público: TRE-SP — 06000021020266260249

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720662/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720662.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 770b1bfc71a57d1dcd6ece5080e251f128cdf7c785f5b4839b4af6fc1e4975f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-12
- **Último ato com data válida:** 2026-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-01-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-23** — Mandado (TPU 106)
> **2026-01-20** — Mandado (TPU 985)
> **2026-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-01-19** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-12T15:30:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2026-01-13T10:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2026-01-23T11:33:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2026-01-23T11:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2026-01-19T15:20:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2026-01-20T14:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2026-01-20T14:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2026-01-23T11:33:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2026-01-23T15:39:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2026-01-12T15:30:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2026-01-19T15:13:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2026-01-19T15:13:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2026-01-20T14:35:18.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2026-01-23T15:26:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2026-01-23T15:26:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2026-01-23T15:41:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-13 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-01-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-01-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-01-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-01-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06000165420256270005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720415/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-SP — 06000262220236260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161501/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI
- [TRE-RS — 00003297120166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161695/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-RS — 00003294220166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161625/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003291420166210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161534/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000504420216050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161459/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA / 17 º CARTÓRIO ELEITORAL