# Registro público: TRT17 — 00000180520265170101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720686/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de221a36bd0f04fc13de33999d82a3cc2efeedc83021bf7373626930ac880beb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-15
- **Último ato com data válida:** 2026-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-25** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-21** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Salário Vencido/Retido | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Acúmulo de Função | Desvio de Função | Diferenças por Desvio de Função | Jornada de Trabalho | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-15T16:06:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-15T16:06:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-01-23T15:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-23T19:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-26T02:18:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-26T02:18:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-27T12:35:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-04T13:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-12T20:26:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-02-20T17:11:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-02-20T17:11:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2026-02-20T18:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-20T18:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-23T02:40:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-23T02:40:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-24T16:06:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2026-04-01T12:24:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-06T14:59:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-06T18:48:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-06T19:05:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-06T19:29:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-07T02:18:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2026-04-07T02:18:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2026-04-08T16:55:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-04-09T17:01:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2026-04-13T13:19:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2026-04-14T21:08:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2026-04-17T13:29:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2026-04-24T09:58:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2026-04-24T13:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2026-04-28T13:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2026-04-28T18:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-28T18:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-29T03:40:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-29T03:40:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2026-04-29T03:40:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-29T03:40:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-06-11T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-06-19T14:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2026-06-19T14:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720686.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
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- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13733](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13733)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 12866](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12866)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT6 — 00000602120265060211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635564/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12866, 13732, 13733, 13922, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / CARPINA - 01A VARA
- [TRT18 — 00002780220265180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3596248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12866, 13732, 13733, 13922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / Anapolis - 04a Vara
- [TRT9 — 00000462520265090673](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3427227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12866, 13733, 13922, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT18 — 00001250420265180301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278669/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12866, 13732, 13733, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / Aguas Lindas de Goias
- [TRT17 — 00001843120265170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13733, 13922
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / 6ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT8 — 00001292120255080118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 13733, 13922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO
- [TRT11 — 00001758420245110401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13733, 13922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo
- [TRT5 — 00000492020245050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4048821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13733, 13922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / 7ª Vara do Trabalho de Salvador