{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72069,"origem":"stj","sha256_origem":"df194316d51a939dd50e3144da902dc2a6c8a98d34de274f5ca7497cf960e409","registro_original":{"id_fonte":"000886934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2613840","numero_registro":"202401326857","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. PLANO DE SAÚDE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.\nUSURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ASTREINTES. CUMPRIMENTO. NÃO\nCOMPROVAÇÃO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O recurso especial não é a via adequada para análise de violação\nde princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência\natribuída ao Supremo Tribunal Federal.\n2. Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do\nacervo probatório dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por\nausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação,\nrevisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n3. A questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser\nrevista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame\ndas circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula\nn. 7 do STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo.\n4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b3baf7ec3e6755819cd1d3de0c25c439185b3f707e0fb2f62811f8c534017033","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}