# Registro público: TJAL — 07004451820168020023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720788/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720788.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 583f9f031b9c236c680b4fdbbe438be0019f52cf68ad814dfc2952a19a3fac5b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-11 - **Último ato com data válida:** 2022-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-21** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-20** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-09-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-09-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-01-07** — Publicação (TPU 92) > **2021-01-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-01-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-01-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Lesão Corporal ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-21T13:20:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-04-06T12:43:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-09-21T13:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-09-20T10:25:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-09-19T13:05:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-09-19T10:51:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-09-05T09:30:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-07T10:05:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-06T20:06:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-06T12:55:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-01-06T12:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-06T11:36:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-29T15:20:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-27T12:45:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-10-27T12:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-27T12:44:13.000Z — Prescrição (TPU 11878) - 2020-09-30T07:35:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-30T07:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-21T22:06:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-09-21T22:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-17T11:04:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-19T14:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-10T11:30:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-20T14:32:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-11T11:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-11T08:39:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-03-18T11:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-07T10:16:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-07T10:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-07T08:57:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-02-23T13:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-23T13:41:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-02-23T13:41:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-22T16:50:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-20T12:05:17.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2017-02-20T09:44:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-02T16:41:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-02T15:22:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-01T13:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-02-01T11:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720788.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3385) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/583f9f031b9c236c680b4fdbbe438be0019f52cf68ad814dfc2952a19a3fac5b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Lesão Corporal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-01-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-02-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-02-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2018-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2018-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-01-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2022-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-01-26 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:00:13\.722000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161010214228 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 583f9f031b9c236c680b4fdbbe438be0019f52cf68ad814dfc2952a19a3fac5b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05006572320078020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira - [TJAL — 00002772320178020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - [TJSP — 00023550920148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIGUELOPOLIS - [TJAL — 05013388320088020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi - [TJSP — 00027945620118260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / VARA UNICA DE MORRO AGUDO - [TJSP — 00281919820138260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / 01 CRIMINAL DE FRANCA - [TJRJ — 00069187420198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00078197120218190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07004451820168020023 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Lesão Corporal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 583f9f031b9c236c680b4fdbbe438be0019f52cf68ad814dfc2952a19a3fac5b - **SHA-256 do comentário:** 275cdb73c2002cdbb6067a5bcd2330d754efc2128ce0ecc7d8b5662b876ae248