{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7208,"origem":"stj","sha256_origem":"bdbf6303cc12106b6a54ea003ed2856ebbb390c46db5afa7c55d636028841155","registro_original":{"id_fonte":"000819803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003265","numero_registro":"202103297380","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART.\n1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DAS\nCUSTAS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO\nFEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. ISENÇÃO. AÇÃO COLETIVA\nAPENAS PARA DEFESA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Rejeita-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez\nque o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde\nda controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação.\n2. \"A jurisprudência sedimentada neste Sodalício é no sentido de\nque, tendo sido intimados o autor e o advogado para a complementação\ndas custas e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a\nprévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem\nresolução do mérito\" (AgInt no AREsp 1.360.124/DF, Rel. Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/06/2019, DJe de\n11/06/2019).\n3.\"É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a isenção\nprevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se\napenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que\nsindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou\nsindicalizados\"(AgInt nos EREsp 1.623.931/PE, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/08/2019, DJe de 02/09/2019).\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco\nBuzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art87"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00087","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS\nPRÉVIA INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1360124>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 864530>>-RS\n(ISENÇÃO - ART. 87 DO CDC - AÇÃO COLETIVA APENAS PARA DEFESA DE\nDIREITO DO CONSUMIDOR)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1263030>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1623931>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"520f105cddaacb36f5e2dffbc43335e362165a9cce2c8562e0068d3883ba4d85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}