{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72081,"origem":"stj","sha256_origem":"2f485b6119e2b2cb022dedc33ae200947efcd4cfea5f48de28c094920cdf901a","registro_original":{"id_fonte":"000886967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"999316","numero_registro":"201602716273","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DA VENDA DE LEILÃO\nDE EMBRIÕES DE BOVINO DA RAÇA NELORE. PRENHEZ NEGATIVA. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRODUTO ENTREGUE CONFORME LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE\nPROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PRENHEZ\nNEGATIVA NO ATO DA ENTREGA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF.\nANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA INTERPRETAÇÃO\nDE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nEFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 E\nINCISOS DO CPC/2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA SANAR\nERRO MATERIAL.\n1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\nexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material\n(CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para\nrediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão\nembargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da\nlide.\n2. Na espécie, verifica-se que, por um lapso, constaram da ementa as\nexpressões \"embargos à execução\" e \"mútuos bancários\", quando o\ncorreto seria apenas fazer referência aos temas em julgamento \"ação\nde nulidade da venda de leilão de embriões de bovino da raça\nNelore\", \"prenhez negativa\", \"inocorrência\", \"produto entregue\nconforme laudo pericial\", \"ausência de provas em sentido contrário\",\n\"não realização de exames de prenhez negativa no ato da entrega\",\n\"fundamento inatacado\", \"Súmula 283 do STF\", \"análise do contexto\nfático-probatório dos autos e da interpretação de cláusula\ncontratual\" e \"Súmulas 5 e 7 do STJ\", já que o recurso da parte nem\nsequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.\n3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar\nerro material.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ea8fd9417c8ae96422911d16ba2e3f89de1458ec23a2756cf682e01db0d8191b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}