{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72082,"origem":"stj","sha256_origem":"3ec9e474c5aca6e68bad3cad56d87d2d89670f11fd4aaa0e2e5db84644c0c515","registro_original":{"id_fonte":"000886968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2392686","numero_registro":"202302104046","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL INEXEQUÍVEL. OBRIGAÇÃO\nILÍQUIDA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\nexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material\n(CPC/2015, art. 1.022).\n2. No caso, o Tribunal de origem rejeitou a alegação de que o título\nexequendo representaria dívida ilíquida, anotando que \"o teor da\ncláusula 14ª do contrato não tem o condão de tornar nula a\nexecução\". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das\ncláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso\nespecial, nos termos do óbice da Súmula 5/STJ.\n3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"39304313f5762191b3980636477c25229078de8f8389bceb2ee6f64b56263f37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}