{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72086,"origem":"stj","sha256_origem":"923a06cf4cde950e7492c63418538b411d9eb1adc6291f616afef45f1eb95c44","registro_original":{"id_fonte":"000887081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058683","numero_registro":"202300630729","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO.\nINEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nINTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 126/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Não qualifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 a omissão\ndo Tribunal local sobre matéria que não foi suscitada nas razões da\napelação.\n1.1. A agravante não deduziu, em sua apelação, qualquer argumento\nsobre um suposto bis in idem, a pretexto de que a condenação imposta\nnesta demanda reproduziria provimento indenizatório outorgado aos\nagravados em ação precedente.\n1.2. Não se trata, ademais, da cogitada violação de coisa julgada,\nvisto que o próprio agravante reconhece e afirma que a indenização\nantes deferida aos agravados refere a fato danoso distinto,\npraticado em outra demanda.\n2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido\nassenta-se em fundamento constitucional, por si suficiente para\nmantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.\nSúmula n. 126/STJ.\n2.1. Na espécie, a conclusão do aresto recorrido ampara-se na\naplicação do art. 5º, incisos X e XIII, da CF/1988, e a agravante\nnão interpôs recurso extraordinário para impugná-lo nesse ponto.\n3. A revisão do 'quantum' arbitrado a título de indenização por\ndanos morais pressupõe o reexame de elementos fático-probatórios dos\nautos, vedado na instância excepcional a teor do que orienta a nota\nn. 7 da Súmula de Jurisprudência do STJ.\n3.1. Somente em hipóteses excepcionais, quando flagrantemente\nirrisório ou exorbitante o valor fixado pelas instâncias ordinárias,\né que se faz possível superar o referido óbice para sua revisão na\ninstância especial.\n3.2. No caso concreto, a quantia arbitrada pela Corte estadual, no\nimporte total de R$ 160 mil para os quatro (4) autores da demanda -\nR$ 40 mil para cada, portanto - não traduz flagrante exorbitância.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8cf52a4f67c80375fe0e31fe2760467e0abf4770050844a4c8d64ad68390f339","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}